Política de Garantia

1. Objetivo

• 1.1.Este documento contém informações necessárias para a utilização correta da Política de Garantia oferecida pela Grupo Gestor MEI sobre os seus certificados digitais, cartões inteligentes, tokens e as leitoras de cartão inteligente, e está de acordo com a legislação vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Garantia Grupo Gestor MEI

• 2.1.A Grupo Gestor MEI oferece a garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos Certificados Digitais e de fabricação dos Dispositivos Criptográficos (tokens e cartões inteligentes) e Leitoras de Cartões Inteligentes, quando aplicável, desde que mantidos em condições normais.
• 2.2A garantia inicia-se na data da respectiva validação e tem os seguintes prazos:
• (i) Garantia Legal - 90 (noventa) dias: A garantia contra defeitos de fabricação das mídias utilizadas, bem como da emissão defeituosa terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data da validação, em conformidade com o que dispõe o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
• (ii) Garantia Contratual Grupo Gestor MEI – 9 (nove) meses: A partir do término da garantia legal, fica assegurada ao cliente a continuidade da garantia contra defeitos de fabricação por mais 9 (nove) meses, totalizando 1 (um) ano de garantia em caso de produto defeituoso.

3. Senhas

• 3.1.O Certificado Digital é de uso exclusivo do titular. A guarda do PIN/PUK, PASSWORD ou SENHA, neste Termo denominado simplesmente como "SENHA/SENHAS", é de responsabilidade do titular do Certificado Digital. Estas senhas são geradas e armazenadas diretamente no Cartão Inteligente/Token, computador do cliente, dispositivo móvel ou em nuvem, dependendo do produto adquirido.
• 3.2.Por determinação legal a Grupo Gestor MEI não tem acesso as SENHAS de seus clientes, portanto, não poderá recuperá-la(s) em caso de perda ou esquecimento.
• 3.3.Ao digitar sua SENHA, ALERTAMOS: as tentativas são cumulativas, ou seja, a desconexão do dispositivo na entrada USB ou a reinicialização do computador, dispositivo móvel ou aplicativo não zera o número de tentativas anteriores.
• 3.4.O não cumprimento dos padrões de utilização de SENHA acarretará o bloqueio da mídia criptográfica e a perda do direito de uso do certificado digital.
• 3.5.Em caso de esquecimento das senhas, a emissão de um novo certificado digital NÃO ESTARÁ COBERTA pela garantia.

4. Não estão cobertos pela garantia

• 4.1.Dispositivos Criptográficos e Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por perda de SENHA ou utilização de SENHA incorreta.
• 4.2.As senhas (pin, puk ou password) para acesso aos dispositivos são pessoais e intransferíveis, sendo de conhecimento e responsabilidade apenas do titular ou responsável do certificado digital. A Grupo Gestor MEI não mantém cópias nem possui meios de recuperá-las, caso o certificado digital seja bloqueado ou inutilizado devido à perda das senhas, este será perdido e a reposição deste certificado digital não é coberta pela garantia.
• 4.3.Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e Leitoras de Cartão Inteligente não adquiridos na Grupo Gestor MEI.
• 4.3.1.A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida.
• 4.4.Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por defeito detectado em mídia não adquirida na Grupo Gestor MEI.
• 4.5.Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e Leitoras de Cartão Inteligente objeto de perda, roubo ou furto.
• 4.6.Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.
• 4.7.Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente e/ou Dispositivos de Segurança danificado por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.
• 4.8.Perda ou inutilização de certificado digital A1 na hipótese do computador ser formatado, danificado ou substituído.
• 4.9.O não funcionamento de certificados digitais por defeito, perda, indisponibilidade, vírus e/ou aplicativos maliciosos, dos dispositivos do cliente.
• 4.10.Falhas no funcionamento do dispositivo decorrentes de insuficiência, interrupções, falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão, assim como falta de conexão com a internet.
• 4.11.Dispositivos de segurança adquiridos da Grupo Gestor MEI danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.
• 4.12.Não constitui serviço e/ou produto defeituoso e/ou viciado a natural necessidade de adequação e compatibilização do Certificado Digital, Dispositivo Criptográfico e/ou Leitor de Cartão Inteligente com a inovação tecnológica introduzida pelo sistema operacional e/ou navegador de internet de preferência do usuário, na forma do art. 14, §2 do Código de Defesa do Consumidor.
• 4.13.O usuário deverá consultar o sítio eletrônico para obter informações acerca de todos os sistemas operacionais e navegadores de internet compatíveis para o uso do certificado digital, antes de realizar qualquer atualização e/ou aderir à nova tecnologia.
• 4.14.Em hipótese alguma, a Grupo Gestor MEI será responsabilizada em valor superior ao preço da compra do produto, por qualquer prejuízo comercial, perda de lucros ou economias, por outros danos diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do produto.

5. Utilização da Garantia

• 5.1.Para fazer uso da garantia o produto defeituoso deve ser levado DIRETAMENTE ao local de atendimento da Grupo Gestor MEI onde foi realizada a emissão;
• 5.2.A emissão de novo certificado digital estará sempre condicionada à nova validação presencial e identificação pessoal do cliente, mediante agendamento de novo horário pelo cliente;
• 5.3.Caso o suporte técnico da Grupo Gestor MEI constate que se trata de defeito de fabricação, a garantia do certificado digital inclui a troca do dispositivo criptográfico e a emissão de um novo certificado com validade igual ao prazo residual do certificado que apresentou defeito, sem custo adicional ao cliente.
• 5.4.Na hipótese do dispositivo criptográfico apresentar defeito não coberto pela garantia ou ocorrido após a vigência da mesma, será necessária a emissão de um novo certificado digital pelo preço vigente. O consumidor não terá direito a qualquer indenização, ressarcimento

6. Como proceder para adicionar a garantia

• 6.1.Conforme artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor apresentar reclamação formal (por escrito) acerca do vício do produto e/ou serviço prestado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da efetiva prestação do serviço e/ou entrega do produto, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.
• 6.2.Entretanto, tendo em vista que a GARANTIA da Grupo Gestor MEI é de UM ANO, a qualquer momento, durante os 12 meses, para solicitar a política de garantia o titular/responsável legal do certificado digital deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Grupo Gestor MEI, via contato telefônico, cujo atendimento ocorre de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 8:15h às 18h.
• (11) 91404-0532
• 6.3.Para abertura do chamado é imprescindível que o contato seja realizado pelo titular/responsável legal do certificado digital, munido dos documentos de identificação e número do Ticket do certificado digital que deseja solicitar a aplicação da política de garantia.
• 6.4.Quando constatada a necessidade de análise física das mídias criptográficas ou leitora de cartão inteligente, a equipe técnica poderá solicitar ao cliente que dirija-se a um ponto de atendimento da Grupo Gestor MEI para entrega do cartão, token ou leitora.

7. Direito do arrependimento

• 7.1.Em concordância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente no prazo de reflexão de até 7 (sete) dias corridos, levando em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e devolução dos produtos, bem como os itens que o acompanharam no momento da compra (caixa, manual, capas, termo de garantia) intactos e em perfeitas condições de uso.
• 7.2.Essa decisão implica a revogação imediata do certificado digital e o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos, deduzidos (i) os impostos já recolhidos por conta da emissão da nota fiscal, (ii) o valor equivalente a quaisquer dispositivos criptográficos inutilizados ou não devolvidos, e (iii) as despesas referentes a visita(s) para a emissão de certificado, quando aplicável.

8. Reembolso e devolução

• 8.1.Todas as devoluções serão realizadas, em até 30 dias, através de depósito na conta corrente do cliente, mediante autorização expressa.
• 8.2.O reembolso somente será efetuado após informado os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a Grupo Gestor MEI não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.

Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.